(Por Giulia Fontes)

Inicialmente pensada para diminuir a burocracia para empresrios brasileiros, a Medida Provisria (MP) 881 de 2019 – batizada de MP da Liberdade Econmica – tomou novas propores aps comear a tramitar no Congresso Nacional. Na comisso especial que analisa a matria, o texto recebeu 301 emendas e acabou se transformando no que os prprios parlamentares j chamam de minirreforma trabalhista. Entenda abaixo quais so as principais mudanas.

Segundo o relator da matria na comisso especial, deputado Jernimo Goergen (PP-RS), o objetivo das emendas trazer para a lei “algumas decises que j esto sendo tomadas na Justia do Trabalho”. “Estamos corrigindo distores que impedem a economia de crescer. uma leitura mais educativa do papel do Estado, e no to punitiva como existe hoje. Muitas vezes a punio inviabiliza os empreendimentos sem necessidade”, diz.

Especialistas ouvidos pela reportagem afirmam que as alteraes tm foco no lado do empregador, e que direitos dos trabalhadores podem estar sendo retirados sem um debate mais amplo com a sociedade.

“H mudanas que parecem corretas, mas existe um limite para tudo isso. Temos que pensar que a lei trabalhista funciona melhor nas grandes cidades. Na parte pobre do pas, onde as pessoas j tm poucos direitos, se tirarmos o pouco que existe vai ficar difcil”, critica Luiz Guilherme Migliora, professor de Direito da Fundao Getlio Vargas no Rio de Janeiro.

Para a advogada trabalhista Lisiane Mehl Rocha, as mudanas so preocupantes porque no est havendo o devido debate com a sociedade. “A MP, inicialmente, no tinha essa inteno. De repente, foram surgindo emendas com mudanas significativas”, afirma.

Veja quais so as mudanas propostas que podem afetar mais diretamente os trabalhadores:

1. Trabalho em domingos e feriados
Pelo novo texto, o trabalho em domingos e feriados ficaria liberado para todas as atividades. Hoje, para que os funcionrios possam trabalhar nesses dias, o empregador precisa ter uma autorizao do Ministrio do Trabalho – que, aps a reforma istrativa do governo de Jair Bolsonaro, foi incorporado ao Ministrio da Economia.

“Temos que itir que hoje h muitas atividades sendo feitas de maneira ilegal. Se ns no adequarmos a regra, vamos ter mais perda de emprego”, defende o relator do texto.

Isso abriria espao, por exemplo, para que os bancos abrissem aos fins de semana. Para compensar, caso trabalhe em domingos e feriados, o funcionrio teria o direito de tirar folga em outro dia da semana – o que j ocorre hoje para os profissionais que trabalham nesse regime. E, da mesma forma, ao menos uma vez por ms o descanso precisaria cair no domingo.

2. Controle de ponto
Conforme o disposto na legislao atual, empresas com mais de dez funcionrios so obrigadas a controlar a jornada dos trabalhadores por meio do ponto. A mudana proposta prev que os funcionrios possam, por meio de acordos individuais, ficar sem registrar a jornada habitualmente. O controle seria feito apenas sobre as excees – ou seja, em folgas, frias ou faltas.

Esse modelo j existe hoje mas, para que seja implementado, precisa ser estabelecido entre empresas e funcionrios em acordos coletivos.

“Se h o registro dirio, mais difcil de haver fraude. Com a mudana proposta, o empregado fica menos protegido porque tem menos possibilidade de reclamao”, afirma Migliora.

Segundo o relator da matria, porm, a medida valoriza a “boa f” de empregadores e funcionrios. “Parte-se do princpio que, se houve a contratao, ambos esto com uma boa inteno, e no com o objetivo de ir buscar, depois, direitos que no existem”, diz Goergen.

3. Extino da Cipa em alguns casos
Outra mudana desobriga estabelecimentos com menos de 20 funcionrios, micro e pequenas empresas de constiturem a chamada Comisso Interna de Preveno de Acidentes (Cipa). Quem faz parte dessas comisses ganha estabilidade no emprego, no podendo, pela Consolidao das Leis de Trabalho (CLT), ser demitido de forma “arbitrria”.

Segundo dados da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil o quarto pas do mundo com mais acidentes de trabalho. “Afrouxar essas regras vai prejudicar o trabalhador”, diz a advogada Lisiane Rocha.

Na opinio do relator, no entanto, as Cipas tm sido utilizadas como forma de “comodismo” dentro das empresas. “Ns no estamos proibindo, estamos impedindo que o trabalhador mude sua funo ou jornada de trabalho para participar da Cipa”, afirma o deputado.

4. Teto para entrar na Justia do Trabalho
Em outra alterao, trabalhadores que ganham mais de 30 salrios mnimos mensalmente – o que equivale a mais de R$ 28 mil – ariam a ter seus contratos regidos pelo Direito Civil, e no pela lei trabalhista.

“Com isso ficaria instituda a plena liberdade de negociao entre os funcionrios e os empregadores. No acho a ideia to ruim, mas no sei se vai ter muito espao para manobra porque o prprio texto faz ressalva em relao ao disposto no artigo 7. da Constituio Federal”, explica o professor da FGV.

Este trecho da Constituio estabelece direitos bsicos a todos os trabalhadores, tanto rurais quanto urbanos.

5. Carteira de trabalho digital
Outra alterao, esta sem muita controvrsia, moderniza a carteira de trabalho. Pelo texto, o documento a a ser preferencialmente emitido em meio digital, e no em papel, como hoje. A carteira fsica seguiria existindo para casos excepcionais.

6. Pagamento de dvidas trabalhistas
A ltima mudana com mais reverberaes dificulta a chamada “solidariedade” entre empresas de um mesmo grupo para o pagamento de dvidas trabalhistas. “Na configurao de hoje, se o empregador de um grupo econmico, todas as empresas so responsabilizadas”, explica Lisiane Rocha.

O texto tambm limita a possibilidade de responsabilizao dos scios de uma empresa nesses casos, apontando que eles arcam com o prejuzo somente se ocorrer desvio de finalidade da empresa ou confuso patrimonial entre ela e seus scios.

“Mesmo que uma empresa esteja falida, seus scios podem ter patrimnio. O texto dificulta o o a esses recursos para o pagamento de dvidas trabalhistas”, diz a advogada.

Os prximos os
Aps editadas pelo Presidente da Repblica, as medidas provisrias podem valer por at 120 dias. Para se transformarem em lei, precisam ar pela aprovao do Congresso Nacional.

A MP da Liberdade Econmica j ou pela Comisso Mista, formada por 12 senadores e 12 deputados federais. Com o parecer do deputado Jernimo Goergen aprovado, o texto agora segue para votao na Cmara dos Deputados. Depois, se aprovado, ainda precisa ar pela apreciao no Senado Federal.

Para no perder a validade, a MP 881/2019 precisa ter a tramitao concluda no Congresso at 10 de setembro. (Fonte: Gazeta do Povo)