Comisso mista da MP da Liberdade Econmica aprovou relatrio de Jernimo Goergen no dia 11 de julho - Roque de S - 28.jul.2019/Agncia Senado

Com quatro horas de durao, redao a por 345 votos a favor, 76 contrrios e uma absteno (Danielle Brant e Thiago Resende)

Depois de enxugar o texto e retirar pontos controversos que avanavam sobre a legislao trabalhista, a Cmara dos Deputados conseguiu aprovar, na noite desta tera-feira (13), o texto-base da medida provisria 881, que reduz burocracias e limita o poder de regulao do Estado.

Segundo o presidente da Cmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foram excludos temas que no tinham relao com a ideia inicial da medida provisria para evitar questionamentos judiciais.

“Se voc tinha um texto grande e virou um texto pequeno, voc restringiu a polmica", disse Maia.

Um dos pontos mais controversos, por exemplo, o do repouso semanal remunerado aos domingos, foi alterado. Na proposta do relator, isso s precisaria acontecer num domingo a cada sete semanas. O governo, agora, reduziu esse tempo para um domingo a cada quatro semanas.

Apesar do recuo, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirma que a medida prejudica o trabalhador que no ter folga junto com o restante da famlia. “Vai se ar a ser regra trabalhar aos domingos”.

O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contrrios e uma absteno, em sesso que teve incio s 18h50 e durou quatro horas, em meio a tentativas de obstruo da oposio.

Para aprovar a MP da Liberdade Econmica, o governo fez concesses e retirou propostas de mudana na legislao trabalhista que vinham provocando resistncia entre parlamentares, a ponto de a chamada MP da Liberdade Econmica ser tachada de minirreforma trabalhista.

Correndo risco de derrota, articuladores do governo se reuniram no Ministrio da Economia e negociaram com parlamentares para remover do texto pontos que poderiam bloquear a votao.


O texto novo praticamente reduz metade o nmero de artigos –o relator Jernimo Goergen (PP-RS) havia deixado a MP com mais de 50 artigos. A expectativa da lder do governo na Cmara, Joice Hasselmann (PSL-SP), que, com as mudanas, a votao seja concluda nesta quarta, com a apreciao de destaques (tentativas de modificao do texto). Depois disso, o texto vai para o Senado.

Maia tambm confia na concluso do processo nesta quarta. Se no for votada at o dia 27, a medida perde validade.

A nova redao exclui a criao do documento eletrnico de transporte, que contm todos os dados tributrios, logsticos, comerciais, financeiros e outros regulamentados pelos rgos de transporte nas esferas federal, estadual e municipal.

O relator Jernimo Goergen retirou do projeto de lei de converso itens que corriam risco de inconstitucionalidade e pontos que poderiam gerar um debate paralelo.

“Outros pontos eu negociei com o governo, como as multas geradas em razo da tabela de frete e o documento nico de transporte, que oriundo do prprio Ministrio dos Transportes, vir na prxima semana em um projeto de lei e eu serei o relator”, afirmou Goergen.

Outro trecho, que permitia que contratos de trabalhadores que recebessem mais de 30 salrios mnimos por ms fossem regidos pelo direito civil, e no pelo trabalhista, foi suprimido.

Foram mantidos alguns pontos, como a obrigatoriedade de ponto dos funcionrios para empresas com mais de 20 empregados –atualmente, a regra vale para companhias com pelo menos dez trabalhadores. Ficou ainda o trecho que libera o ponto por exceo, em que o registro feito nos dias em que o horrio de trabalho foge ao habitual.

“A realidade nos mostra que o que vai acontecer a inexistncia de controle”, afirmou Fleury.

Pelo modelo, um funcionrio de qualquer empresa poder fazer acordo individual escrito com empregador para no bater ponto, conforme conveno coletiva ou acordo coletivo. Sendo assim, ele poder chegar ao trabalho, cumprir todo o expediente e ir embora sem fazer nenhuma anotao.

A MP revoga uma lei que extinguia trabalho aos sbados em bancos –ou seja, em tese as agncias bancrias poderiam abrir aos sbados. A medida j enfrenta resistncia de sindicatos de bancrios.

O texto continua dispensando empreendimento de baixo risco de licenas, autorizaes e alvars prvios.

A definio de baixo risco contempla, por exemplo, depsito e o armazenamento de produtos no explosivos. A MP permite que a atividade econmica seja desenvolvida em qualquer horrio ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhana, por exemplo.

O texto destrava tambm a burocracia para inovao. Empresas podero testar e oferecer, gratuitamente ou no, seus produtos e servios para um grupo de pessoas.

A MP foi envolta de controvrsias. A tramitao ocorreu junto com a reforma da Previdncia, o que, segundo parlamentares, prejudicou a anlise do texto. Alm disso, o texto enviado pelo governo ao Congresso no final de abril tinha 19 artigos e avanava pouco sobre as questes trabalhistas. J o documento entregue pelo relator propunha alteraes expressivas na legislao trabalhista.

FORAM EXCLUDOS E DEVEM VOLTAR EM UM NOVO PROJETO DE LEI:
1 -Anistia a multas geradas em razo da tabela de frete

2 -Criao do documento eletrnico de transporte, que contm todos os dados tributrios, logsticos, comerciais, financeiros e outros regulamentados pelos rgos de transporte nas esferas federal, estadual e municipal (Fonte:Folha.com)