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Como a MP perderia a validade na prxima tera-feira, dia 27, se no fosse votada, o governo preferiu recuar e concordar com a retirada da autorizao de trabalho aos domingos (Lorenna Rodrigues e Daniel Weterman)

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, o texto da Medida Provisria da Liberdade Econmica, que reduz burocracias para empresrios, mas derrubou a autorizao para o trabalho aos domingos e feriados. Essa permisso, que havia sido aprovada na Cmara dos Deputados, era defendida pelo governo, mas causou polmica nas discusses do Senado.

Como a MP perderia a validade na prxima tera-feira, dia 27, se no fosse votada, o governo preferiu recuar e concordar com a retirada da autorizao de trabalho aos domingos para garantir a votao a tempo. O artigo foi considerado um “jabuti”, ou uma matria estranha medida, e retirado do texto aprovado sem novas alteraes, o que evitou que a medida tivesse que ser novamente analisada pela Cmara do Deputados.

O governo, no entanto, deve enviar um projeto de lei retomando a autorizao de trabalho nesses dias, assim como outros pontos que ficaram de fora do texto final aprovado. Como mostrou o Estado/Broadcast na semana ada, ainda na votao da Cmara, parlamentares e a equipe econmica j costuravam um “projeto das sobras”, com pontos que foram retirados, como a previso para que quem ganha mais do que R$ 30 mil no esteja mais protegido pela legislao trabalhista. “A votao da MP da Liberdade Econmica boa, mas no foi o ideal”, disse ao Estado/Broadcast o secretrio de Previdncia e Trabalho do Ministrio da Economia, Rogrio Marinho.

O texto aprovado na Cmara autorizava o trabalho aos domingos e feriados irrestritamente e previa uma folga aos domingos por ms. Atualmente, o trabalho aos domingos depende de acordos e convenes de cada categoria. No comrcio, por exemplo, h em algumas localidades permisso para o trabalho, desde que haja uma folga a cada trs domingos.

Com o risco de perda da validade da MP, os parlamentares governistas trabalharam ontem durante todo o dia para que fosse aprovado o texto conforme veio da Cmara dos Deputados, que ratificou a medida na semana ada. Alteraes de redao no texto poderiam fazer com que a MP tivesse que ar novamente pela votao dos deputados, o que poderia no ocorrer a tempo.

No plenrio, os senadores reclamavam do pouco tempo para analisar a medida e de que a Casa acaba funcionando como “carimbador” de medidas. A relatora do projeto no Senado, Soraya Thronicke (PSL-MS) disse que o prprio Senado tinha parcela de culpa por ter demorado a indicar senadores para compor a comisso especial que analisou a medida. “ um projeto de Estado, no do presidente Jair Bolsonaro”, apelou.

Alm do trabalho aos domingos, a movimentao de representantes de cartrios tambm levou a discusses sobre a retirada do texto aprovado na Cmara dos Deputados da previso de que o registro de regulamentos de fundos de investimento no precisa mais ser feito em cartrios, valendo apenas o registro da Comisso de Valores Mobilirios (CVM). Esse trecho foi mantido e aprovado.

De acordo com dados da equipe econmica, isso importante para reduzir os custos de investimento no Brasil, j que o custo de registro de regulamentos significativo para o mercado brasileiro, que despende anualmente R$ 3,8 milhes na constituio de fundos.

O que ficou. O texto aprovado preservou os pontos originais da MP enviada pelo governo, como o fim da necessidade de licenas e alvars para negcios de baixo risco, e a proibio do “abuso regulatrio”, como a criao de regras para leis para reserva de mercado ou controle de preo.

A MP tambm permite que bancos abram aos sbados e revoga ainda artigos da CLT que vedavam trabalho de categorias como professores e telemarketing aos domingos. Outra alterao que os trabalhadores podero, aps acordo, bater ponto “por exceo”, marcando apenas horrios de entrada e sada fora do habitual. Permaneceram ainda a previso de que o eSocial ser substitudo por outro programa em at 120 dias e a criao da carteira de trabalho eletrnica.

Tambm previsto que, nos pedidos de licena, ser informado o prazo mximo para a anlise que, se no for cumprido, significar aprovao tcita. Esse ponto causou polmica entre parlamentares que viram como uma possibilidade de comprometer o licenciamento ambiental.

A viso que os dispositivos autorizam aes de desmatamento automtico por empreendedores, caso rgos do meio ambiente venham a atrasar a emisso de licenas ambientais.

O texto trata ainda da polmica excluso dos impactos indiretos dos processos de licenciamento ambiental. Esse um dos principais itens que tm causado discusso com o projeto da Lei Geral do Licenciamento.

Pela regra, s seriam includos no processo de compensao ambiental aquelas regies atingidas diretamente por um projeto. Na liberao de uma hidreltrica, por exemplo, apenas os locais que tiveram suas reas cobertas por um reservatrio seriam includos no processo. Os demais municpios do entorno at podem sofrer com os impactos, mas no seriam contemplados com aes de mitigao dessas obras.

Para aprovar o texto, o governo combinou com os senadores que enviar decreto para deixar claro que a dispensa de licenas no valer para questes ambientais. /Colaborou Andr Borges (Fonte: Estado)