Proposta impulsiona conversibilidade do real, simplifica fluxos e abre setor a fintechs (Por Alex Ribeiro e Mariana Ribeiro)

O projeto de lei de liberalizao cambial enviado pelo governo ao Congresso d o primeiro o para a abertura s fintechs do mercado de remessas internacionais, quebrando a exclusividade hoje em vigor de perto de duas centenas de bancos com carteira de cmbio.

A proposta tambm avana nas agendas de conversibilidade da moeda, simplificando os fluxos de ingresso e sada de dlares do pas; de internacionalizao do real, permitindo a atuao de bancos correspondentes; e para permitir que pessoas fsicas tenham contas em moeda estrangeira.

A legislao hoje em vigor permite que o ingresso e a sada de moeda estrangeira do pas sejam feitos apenas por bancos com autorizao para operar no mercado de cmbio. O projeto de lei mantm essa determinao mais geral, mas abre espao para que o BC autorize outros tipos de instituies a efetuar essas operaes, obedecendo a diretrizes baixadas pelo Conselho Monetrio Nacional (CMN).

Hoje, so 187 bancos autorizados a operar em cmbio, num sistema restritivo que garante maior controle sobre as remessas. O diretor de regulao do BC, Otvio Damaso, lembrou que, em outros pases, as fintechs atuam nesse mercado, barateando as operaes.

Um estudo publicado pelo BC no seu relatrio de economia bancria mostra que os bancos operam com grandes margens nesse mercado. O spread mediano das operaes de 0,9%, considerando a diferena entre os valores de compra e venda de moeda de empresas pelos bancos e as cotaes no interbancrio.

Uma fonte da rea bancria argumenta que o spread elevado devido aos diversos custos regulatrios da legislao atual e que no s as fintechs, mas todos os que operam neste mercado, podero oferecer produtos a preos mais competitivos para os seus cliente daqui por diante.

O projeto de lei, enviado ao Congresso na sexta-feira, cria uma legislao mais enxuta e simplificada para as operaes cambiais, nelas includas o ingresso e a sada de capitais estrangeiros e os fluxos de comrcio exterior e servios. Com apenas 26 artigos, ele consolida mais de 40 leis antigas que haviam sido editadas desde 1920, com mais de 420 artigos. “Isso muitas vezes traz insegurana jurdica para os diversos players do mercado. Ento, um dos objetivos consolidar em um nico projeto, com muito menos artigos, uma legislao que hoje est dispersa”, disse Damaso.

O texto basicamente prev princpios das operaes de cmbio, estabelecendo que as transaes com moeda estrangeira podero ser livremente contratadas, desde que respaldadas pela legislao em vigor e por fundamentao econmica. Os detalhes e como ir, de fato, operar esse ambiente de maior liberdade cambial sero definidos por uma legislao infralegal, por meio de diretrizes fixadas pelo CMN e normas editadas pelo BC.

o caso, por exemplo, das contas em dlares. “Hoje alguns segmentos j podem ter conta em moeda estrangeira”, disse Damaso. “O projeto no permite que pessoa fsica tenha conta em dlar. Isso no est no nosso radar de curto prazo. Mas no mdio/longo prazo sempre vamos estar abertos a fazer aperfeioamentos”, disse, explicando que nesse caso a permisso poderia ser concedida por meio de regulamentao infralegal.

Uma das principais crticas possibilidade de pessoas fsicas e empresas em geral deterem contas em moeda estrangeira o risco de dolarizao da economia, sobretudo nos perodos de acelerao inflacionria. Na exposio de motivos que apresenta o projeto, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, dizem que “essa permisso para ampliar o leque de contas em moeda estrangeira no Brasil ser conduzida de forma gradual e prudente, alinhada ao processo de aprofundamento dos fundamentos macroeconmicos e financeiros da economia”.

Damaso insistiu, em entrevista a jornalistas ontem que apresentou o projeto, que a permisso de contas em dlares no pas no a medida mais importante do projeto de lei. Segundo ele, essa faculdade j existe para alguns setores, como o de energia e de emisses de carto de crdito internacional.

A proposta autoriza emprstimos e financiamentos bancrios a no residentes, permitindo o financiamento de importadores de produtos brasileiros por bancos brasileiros. Tambm ser concedida maior liberdade para a gesto dos recursos mantidos no exterior por exportadores, permitindo inclusive a realizao de emprstimos para subsidirias ou terceiros.

O projeto de lei tambm procura avanar na internacionalizao do real, o que o Banco Central tem chamado de conversibilidade. A proposta permite que BCs estrangeiros e cmaras de compensao e custdia tenham contas em reais e em moeda estrangeira no pas. Isso permite que os bancos centrais de outros pases invistam em ttulos pblicos denominados em reais. Damaso disse que o Banco Central foi procurado por bancos centrais estrangeiros para a compra de ttulos pblicos federais. “Isso est sendo tratado na lei e avanando na possibilidade de BCs estrangeiros terem conta aqui.”

O projeto aprimora as regras para a atuao de bancos correspondentes que operam com o real. Ser permitido o envio ao exterior de ordens de pagamento de brasileiros a partir de contas em reais mantidas no Brasil e tituladas por bancos do exterior.

Segundo Damaso, a permisso para a abertura de contas em reais no exterior um o importante no processo de internacionalizao da moeda nacional. “Muitas vezes, no mbito no Mercosul, h demanda por contas em reais nos pases que fazem fronteira, para negociaes do dia a dia”, afirma.

A exposio de motivos argumenta ainda que, apesar da maior liberalizao cambial, esto sendo mantidos os controles contra crimes de lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo. (Fonte: Valor Econmico)