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Cmara dos Deputados aprovou, por 345 votos a 76, MP 881. Considerada uma minirreforma trabalhista, MP tambm libera trabalho aos domingos para todas as categorias profissionais. “Mais um ataque aos direitos dos trabalhadores”, diz Ivone (Andra Ponte Souza, Spbancarios, com informaes da Rede Brasil Atual)

O plenrio da Cmara dos Deputados aprovou, por uma grande diferena de 354 votos favorveis e 76 contrrios, a Medida Provisria 881 (MP 881/2019), a chamada MP da liberdade econmica, mas considerada por advogados trabalhistas, juristas, procuradores do trabalho e movimento sindical como uma “minirreforma trabalhista”. Nesta quarta-feira 14, os deputados votam os destaques. Aps isso, a matria segue para apreciao no plenrio do Senado.

O texto aprovado pelos deputados na noite dessa segunda-feira 13 uma emenda substitutiva, na qual foram retirados trechos considerados inconstitucionais. Porm, o projeto aprovado ainda contm pontos prejudiciais aos trabalhadores em geral, e aos bancrios em particular.

Foi mantida a revogao da lei 4.178/62, que probe a abertura de bancos e outros estabelecimentos de crdito aos sbados e domingos. Esse ponto afeta diretamente a jornada de trabalho dos bancrios, que garante folga aos sbados. A folga aos domingos e feriados tambm est ameaada: o texto aprovado permite o trabalho nesses dias, e sem a obrigatoriedade do pagamento de horas extras em dobro, como determinava a legislao trabalhista; assim, o empregador poder “compensar” o trabalhador com uma folga em outro dia da semana. A folga semanal correspondente, antes definida por acordos com sindicatos, agora ser determinada pelo prprio empregador. O descanso aos domingos foi garantido apenas uma vez a cada quatro semanas.

“ mais um ataque aos direitos dos trabalhadores. Em 2017, sob o governo Temer, tivemos a legalizao da terceirizao irrestrita e, dias depois, a aprovao da reforma trabalhista, que autorizou contratos precrios e retirou uma srie de direitos previstos na CLT. Agora, a grande maioria de um Congresso que pior ainda que o eleito em 2014 votou a favor de uma nova reforma trabalhista, que retira dos bancrios e de outras categorias at mesmo o direito de descansar aos sbados, domingos e feriados. Ns j estvamos mobilizados e alertando a categoria. Agora vamos redobrar a mobilizao para tentar impedir que a MP e tambm no Senado”, diz a presidenta do Sindicato dos Bancrios de So Paulo, Osasco e Regio, Ivone Silva.

Ivone destaca que a renovao da CCT (Conveno Coletiva de Trabalho) dos bancrios foi conquistada, na Campanha de 2018 (em agosto), j sob a nova lei trabalhista (a reforma de Temer ou a valer em 11 de novembro de 2017). “A categoria bancria, organizada em seus sindicatos, uma das mais fortes do pas. E mesmo com a reforma trabalhista, que favoreceu os banqueiros na mesa de negociao, conseguimos manter todos os direitos previstos na nossa conveno e por dois anos consecutivos, j que ela vale at 2020. Ento, os bancrios tm que se unir, se aproximar de seus sindicatos, para mostrar essa fora na luta contra a abertura dos bancos aos sbados”, destaca a dirigente.

MP da “liberdade econmica”
O pretexto da medida novamente aquecer a economia e gerar emprego e renda. “O mesmo argumento usado para a aprovao da reforma trabalhista que, quase dois anos depois, no gerou empregos, mas aumenta a informalidade e os postos de trabalho precrios. tambm a mesma mentira usada para ‘vender’ populao a necessidade de uma reforma da Previdncia, que se aprovada vai fazer com que o brasileiro trabalhe mais tempo, para receber uma aposentadoria menor, isso se conseguir se aposentar”, critica Ivone.

Retrocesso
Para o diretor tcnico do Dieese, Clemente Ganz Lcio, a medida far o Brasil retroceder ainda mais em direitos trabalhistas. Em comentrio ao Jornal Brasil Atual (da Rdio Brasil Atual), ele destaca que a MP aumenta a “liberdade econmica” da empresa em impor as suas prprias regras e tira poder dos sindicatos, deixando o trabalhador desprotegido (oua a entrevista abaixo).

“A regra muito ruim, porque tira o sindicato da regulao, e d s empresas total autonomia para fazer do jeito que quiserem. Eu acho que uma regresso”, criticou Clemente.

Outro ponto polmico da MP prev que o trabalhador no precisar registrar as horas trabalhadas, devendo fazer apenas o registro das horas extras trabalhadas, mediante solicitao. “O trabalhador dever solicitar a empresa que quer registrar a hora extra. O que indica a inteno de receber”, destaca Clemente.

“Isso poder criar situao de constrangimento, principalmente em momentos de alta do desemprego, no qual a empresa poder exercer algum tipo de coero. um claro mecanismo para inibir o pagamento das horas extras, e facilitar s empresas essa burla em relao ao pagamento das horas adicionais.”

“H uma srie de mudanas, algumas delas facilitando a constituio e organizao das empresas, outras facilitam a burla ou descumprimento de uma regra ou norma por parte das empresas, diminuindo a capacidade do Estado de atuar em relao a essas prticas que muitas vezes fraudam a legislao e atingem os trabalhadores”, completa o diretor do Dieese. (Fonte: Seeb SP)