O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu suspender, por oito votos a seis, processos trabalhistas envolvendo a negociao de direitos no previstos na Constituio, o que pode paralisar a Justia do Trabalho.

A deciso envolve um dos pilares da reforma trabalhista, em vigor desde 2017, que permite que sindicato e patro negociem alguns pontos do contrato, e que o acordo entre eles valha mais do que a lei (leia mais abaixo).

A suspenso havia sido determinada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, em julho, ao analisar uma ao questionando um acordo, em Gois, que acabou com o pagamento das horas de deslocamento dos funcionrios de casa ao trabalho.

O TST discutiu se a paralisao se limitaria aos temas citados expressamente por Gilmar Mendes, mas decidiu paralisar todos os processos que questionam a validade de um acordo coletivo que reduz direitos trabalhistas no garantidos na Constituio.

Agora, os processos trabalhistas desse tipo ficam parados, em qualquer instncia, esperando uma deciso do STF para ser usada com referncia. Porm, no h previso de quando isso vai acontecer.

Reforma deu mais poder aos acordos
Um dos principais efeitos da reforma trabalhista dar mais poder aos acordos feitos entre trabalhadores e patres.

Vrios pontos das relaes trabalhistas podero ser negociados. Por exemplo: jornada de trabalho, intervalo de almoo e troca do dia dos feriados.

Porm, nem tudo poder ser negociado com o patro. H 30 pontos especficos que no podem ser mudados por acordo, em hiptese alguma. Entre eles, esto: salrio-mnimo; seguro-desemprego; 13 salrio; folga semanal remunerada; nmero de dias de frias (com pagamento adicional de, pelo menos, 30% do salrio); licena-maternidade e licena-paternidade. (Fonte: UOL)