O governo federal quer eliminar a contribuio de 10%, o que pode ser feito por lei. Confira as consequncias aos trabalhadores (Por Marcelo Mascaro Nascimento, scio do escritrio Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista)

O empregado que dispensado sem justa causa por seu empregador, entre outros direitos, deve receber uma indenizao no valor de 40% do seu FGTS. Observamos que no se trata propriamente de uma multa, j que a empresa que demite um funcionrio.

Essa indenizao est prevista no Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, que faz parte da Constituio Federal e, dessa forma, somente poderia ser alterada por emenda constitucional. Parte dos juristas, ainda, defende que ela seria uma clusula ptrea e que no poderia ser modificada.

Em 2001, porm, foi criada lei em que ficou institudo que o empregador, na dispensa sem justa causa do trabalhador, alm da indenizao de 40%, tambm deve pagar um valor adicional de 10% do FGTS, para compensar perdas histricas causadas pelos planos Vero e Collor.

Essa quantia, contudo, destinada aos cofres da Unio e no ao empregado.

Assim, desde ento, a empresa paga o valor correspondente a 50% do FGTS quando um trabalhador demitido sem justa causa, sendo que 40% destinado ao empregado e 10% Unio.

O governo federal, por sua vez, apresentou recentemente a inteno de eliminar a contribuio de 10%, o que pode ser feito por lei. A proposta no afeta o valor recebido pelo empregado, caso ele seja dispensado sem justa causa. Apenas diminui o valor pago pela empresa, assim como reduz a arrecadao da Unio.

Apesar disso, se no h mudana no valor das verbas rescisrias recebidas pelo trabalhador, no o prejudicando nesse aspecto, a eliminao da contribuio de 10% torna a dispensa menos onerosa para o empregador, o que, em alguma medida, pode facilitar a dispensa. (Fonte: Exame)