O saque de at R$ 500 por conta ativa e inativa do FGTS poder ocorrer de forma "automtica", com transferncia do dinheiro para uma caderneta de poupana da Caixa Econmica Federal – banco operador do Fundo – sem autorizao prvia do trabalhador.

A medida provisria (MP) 889, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em 24 de julho, permite que a Caixa credite automaticamente em poupana o valor a que o trabalhador tem direito.

O artigo 5. da MP – que j est em vigor mas precisa ser aprovada pelo Congresso em at 120 para virar lei – diz que "permitido o crdito automtico para conta de poupana de titularidade do trabalhador previamente aberta na Caixa Econmica Federal, desde que o trabalhador no se manifeste negativamente".

O texto d a entender que, se o cotista do FGTS j tiver uma poupana na Caixa, o banco poder fazer a transferncia, a no ser que o trabalhador comunique instituio que no quer a liberao dos R$ 500. No est claro se a Caixa vai oferecer a abertura de cadernetas para cotistas que no sejam clientes do banco.

Mas, no entendimento de Ronald Silka de Almeida, advogado trabalhista e professor de Direito do Trabalho na Uninter, o fato de a MP afirmar que o crdito pode ser feito "desde que o trabalhador no se manifeste negativamente" impe que a Caixa consulte o trabalhador antes de fazer a transferncia. "Ou seja, dever ser criado mecanismo de consulta ao trabalhador", avalia Almeida.

Trabalhador poder pedir retorno do dinheiro ao FGTS ou transferncia a outro banco
A MP afirma tambm que, depois que o valor for creditado na conta poupana, o trabalhador poder – at 30 de abril de 2020 – “solicitar o desfazimento do crdito ou a transferncia do valor para outra instituio financeira”.

A medida provisria gera questionamentos. Em primeiro lugar, o trabalhador pode no querer que a cota a que tem direito seja liberada – e ter de entrar em contato com o banco para que no ocorra a transferncia, a no ser que a Caixa implemente um mecanismo de consulta prvia.

Em segundo lugar, caso o cotista pea que o crdito da poupana seja desfeito, no se sabe o que ocorrer com o rendimento desses R$ 500 durante o tempo em que ficarem na caderneta. E, se o trabalhador optar pela transferncia do dinheiro para outro banco, poder ter de pagar tarifa Caixa, segundo a MP.

Com o crdito automtico em poupana, a Caixa ainda a a dispor de um dinheiro que pode aplicar em outras operaes. algo que ela no pode fazer enquanto operadora do FGTS, pois nessa condio ela apenas executa o que estabelecido pelo Conselho Curador do Fundo, um colegiado tripartite com 12 integrantes titulares indicados pelo governo (seis vagas) e por representantes de trabalhadores (trs vagas) e empregadores (trs vagas).

Integrantes do Conselho Curador ouvidos pelo jornal "O Globo" consideram a permisso para crdito automtico em poupana prejudicial ao trabalhador, que pode no tomar conhecimento que parte do seu FGTS foi liberado, e avaliam que a medida beneficia o banco. Por isso, o Conselho preparou uma sugesto de emenda, que ser encaminhada aos parlamentares, para alterar esse trecho da MP.

Alm disso, o Conselho Curador quer modificar tambm o ponto que diz respeito tabela do saque aniversrio. Na formulao atual, o Ministrio da Economia tem poder de alterar a tabela, corrigindo valores das faixas e alquotas. Os conselheiros pedem que essa prerrogativa fique a cargo do Conselho Curador, para evitar que o governo faa mudanas de forma unilateral.

Como vai funcionar o saque
A Caixa informou que divulgar na prxima segunda-feira (5) o cronograma de atendimento, os critrios e a forma de saque, bem como detalhes sobre como o trabalhador poder optar por no receber os valores em conta poupana. A medida provisria estabelece que, neste ano, o trabalhador poder sacar at R$ 500 de cada conta de FGTS que possuir, seja ativa ou inativa. O valor exato depender do saldo da conta.

De acordo com o Planalto, as novas regras resultaro na liberao de R$ 40 bilhes. Outros R$ 23,3 bilhes devem vir da autorizao para resgates das contas do PIS/PASEP, sob responsabilidade do Banco do Brasil e da Caixa. A expectativa do governo de que 96 milhes de trabalhadores sejam beneficiados. (Fonte: Gazeta do Povo)