ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE ADESO COM RESSALVAS

CONVENO COLETIVA DE TRABALHO – CCT FENABAN/CONTRAF 2020/2022 E
CCT DE RELAES SINDICAIS FENABAN/CONTRAF 2020/2022 E DE
CLUSULAS ESPECFICAS CELEBRADO ENTRE BANCO DO BRASIL S.A.,
CONFEDERAO NACIONAL DE TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO,
FEDERAES E SINDICATOS DE TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS
BANCRIOS SIGNATRIOS.
PREMBULO
Os signatrios Banco do Brasil S.A., doravante denominado BANCO, Confederao
Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, doravante denominada CONTRAF,
Federaes e Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancrios,
CONSIDERANDO que:

I-	as clusulas e condies estabelecidas neste Acordo Coletivo de Trabalho so frutos da livre negociao e do consenso entre os signatrios; h interesse das partes de que o BANCO sujeite-se Conveno Coletiva de Trabalho – CCT FENABAN/CONTRAF 2020/2022 e CCT de Relaes Sindicais
II-

FENABAN/CONTRAF 2020/2022, ainda que seja necessrio ressalvar algumas
clusulas e condies naquelas contidas;
III- os termos das Convenes Coletivas de Trabalho da categoria bancria – CCT
FENABAN/CONTRAF 2020/2022 e da CCT de Relaes Sindicais 2020/2022, as
particularidades istrativas do BANCO e a sua necessidade de manter quadro
de pessoal unificado em todo o Brasil tornam imprescindvel ressalvar, ainda que
parcialmente, algumas clusulas e condies das mencionadas CCT’s;
IV- os signatrios reconhecem e concordam que a celebrao do presente Acordo
Coletivo de Trabalho importa, em termos gerais, maiores vantagens e melhores
benefcios para os funcionrios do BANCO, circunstncia que justifica as ressalvas
dos abaixo indicados dispositivos da Conveno Coletiva de Trabalho –

CCT FENABAN/CONTRAF 2020/2022 FENABAN/CONTRAF 2020/2022,

e

CCT

de

Relaes

Sindicais

CELEBRAM, em conciliao, o presente Acordo Coletivo de Trabalho que a a
disciplinar e reger as relaes laborais no BANCO, com vigncia para o perodo de
01.09.2020 a 31.08.2022, nas seguintes clusulas e condies, vista dos
esclarecimentos preliminares adiante expostos.
ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES
O presente Acordo constitudo de seis partes assim dispostas:
TTULO I: CLUSULAS RESSALVADAS DAS CONVENES COLETIVAS DE
TRABALHO - CCT FENABAN/CONTRAF 2020/2022 E DA CCT DE RELAES
SINDICAIS FENABAN/CONTRAF 2020/2022: Indica, expressamente, as clusulas das
Convenes Coletivas de Trabalho – CCT FENABAN/CONTRAF 2020/2022 e CCT de
Relaes Sindicais FENABAN/CONTRAF 2020/2022 s quais o BANCO no est
sujeito, no se comprometendo, portanto, a respeit-las;
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TTULO II: CLUSULAS SUBSTITUTIVAS DAS RESSALVADAS DAS
CONVENES COLETIVAS DE TRABALHO - CCT FENABAN/CONTRAF 2020/2022
E DA CCT DE RELAES SINDICAIS FENABAN/CONTRAF 2020/2022: Apresenta
as clusulas pactuadas pelos signatrios em substituio a algumas das ressalvadas;
TTULO III: CLUSULAS ESPECFICAS DO PRESENTE ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO: Apresenta as clusulas especficas que os signatrios comprometem-se
a observar para os funcionrios do BANCO optantes por seu regulamento de pessoal,
na vigncia do presente Acordo;
TTULO IV: CLUSULAS EXCEPCIONAIS APLICVEIS AOS FUNCIONRIOS
EGRESSOS DO EXTINTO CONGLOMERADO BESC ENQUANTO NO OPTANTES
PELO REGULAMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A.: Apresenta, na sequncia
numrica dos dispositivos, clusulas de aplicao exclusiva a funcionrios egressos do
BESC, enquanto no exercida a opo pelo regulamento de pessoal do BANCO DO
BRASIL S.A.;
TTULO V: CLUSULA APLICVEL AOS FUNCIONRIOS EGRESSOS DE
BANCOS INCORPORADOS, EXCETO CONGLOMERADO BESC, ENQUANTO NO
OPTANTES PELO REGULAMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A.
TTULO VI: DISPOSIES TRANSITRIAS E FINAIS
TTULO I – CLUSULAS RESSALVADAS DA CCT
FENABAN/CONTRAF 2020/2022 E DA CCT DE RELAES
SINDICAIS FENABAN/CONTRAF 2020/2022
CLUSULA 1: COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DAS CCT’s E
RESPECTIVAS RESSALVAS
O BANCO compromete-se a cumprir as Convenes Coletivas de Trabalho – CCT
FENABAN/CONTRAF 2020/2022 e a CCT de Relaes Sindicais FENABAN/CONTRAF
2020/2022 no que no colidir com o presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficando
ressalvadas e sem aplicao ao BANCO as seguintes clusulas:
a) Ressalvas da CCT FENABAN/CONTRAF 2020/2022:
I. CLUSULA 1 – REAJUSTE SALARIAL

II. III. IV. V. VI.	CLUSULA 2 – SALRIOS DE INGRESSO CLUSULA 3 – SALRIOS APS 90 DIAS DA ISSO CLUSULA 5 – SALRIO DO SUBSTITUTO CLUSULA 6 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO CLUSULA 7 – OPO POR INDENIZAO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO CLUSULA 8 – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS CLUSULA 9 – ADICIONAL NOTURNO
VII. VIII.

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IX. X. XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. XVIII. XIX. XX. XXI.	CLUSULA 10 – INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE CLUSULA 11 – GRATIFICAO DE FUNO CLUSULA 12 – GRATIFICAO DE CAIXA CLUSULA 13 – GRATIFICAO DO COMPENSADOR DE CHEQUES CLUSULA 18 – AUXLIO FILHOS COM DEFICINCIA CLUSULA 19 – AUXLIO FUNERAL CLUSULA 20 – AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO CLUSULA 21 – VALE-TRANSPORTE CLUSULA 23 – AUSNCIAS LEGAIS CLUSULA 24 – FOLGA ASSIDUIDADE CLUSULA 25 – AMPLIAO DA LICENA MATERNIDADE CLUSULA 27 – ESTABILIDADES PROVISRIAS DE EMPREGO CLUSULA 29 – COMPLEMENTAO DE AUXLIO-DOENA PREVIDENCIRIO E AUXLIO-DOENA ACIDENTRIO CLUSULA 30 – SEGURO DE VIDA EM GRUPO CLUSULA 31 – JORNADA DE 6 HORAS – INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAO CLUSULA 32 – DEVOLUO PARCELADA DO ADIANTAMENTO DE FRIAS CLUSULA 33 – INDENIZAO POR MORTE OU INCAPACIDADE DECORRENTE DE ASSALTO CLUSULA 35 – SEGURANA BANCRIA – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CLUSULA 38 – DIGITADORES - INTERVALO PARA DESCANSO CLUSULA 39 – MONITORAMENTO DE RESULTADOS CLUSULA 41 – EXAMES MDICOS ESPECFICOS CLUSULA 42 – ASSISTNCIA MDICA E HOSPITALAR – EMPREGADO DESPEDIDO CLUSULA 45 – DOS AFASTAMENTOS POR DOENA SUPERIORES A 15 DIAS CLUSULA 46 – DECLARAO DO LTIMO DIA TRABALHADO (DUT) CLUSULA 56 – AVISO PRVIO PROPORCIONAL CLUSULA 62 – REQUALIFICAO / REALOCAO - ADESO VOLUNTRIA CLUSULA 64 – REQUALIFICAO PROFISSIONAL CLUSULA 65 – ADIANTAMENTO EMERGENCIAL DE SALRIO NOS PERODOS TRANSITRIOS ESPECIAIS DE AFASTAMENTO POR DOENA CLUSULA 68 – ABONO NICO
XXII. XXIII.
XXIV. XXV.
XXVI. XXVII. XXVIII. XXIX. XXX.
XXXI.
XXXII. XXXIII. XXXIV. XXXV. XXXVI.
XXXVII.

b) Ressalvas da CCT de Relaes Sindicais FENABAN/CONTRAF 2020/2022:

I. II. III.

CLUSULA 6 – ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL CLUSULA 7 – FREQUNCIA LIVRE ANUAL DE DIRIGENTE SINDICAL CLUSULA 8 – FREQUNCIA LIVRE DE 3 DIAS DO DIRIGENTE SINDICAL

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TTULO II – CLUSULAS SUBSTITUTIVAS DAS RESSALVADAS
DA CCT FENABAN/CONTRAF 2020/2022 E DA CCT DE
RELAES SINDICAIS FENABAN/CONTRAF 2020/2022

CLUSULA 2:

SUBSTITUIO DAS CLUSULAS RESSALVADAS NA CCT FENABAN/CONTRAF 2020/2022

Em substituio s clusulas ressalvadas nos termos da Clusula 1 deste Acordo
Coletivo de Trabalho, ficam convencionados os dispositivos adiante enumerados.
CLUSULAS ECONMICAS
CLUSULA 3: REAJUSTE SALARIAL
As partes estabelecem os seguintes parmetros para reajuste de salrios em 1 de
setembro de 2020, abrangendo o perodo de 1.09.2019 a 31.08.2020, e em 1 de
setembro de 2021, abrangendo o perodo de 1.09.2020 a 31.08.2021:
a) em 1.09.2020, o BANCO conceder aos funcionrios:

I -	Reajuste de 1,5% (um vrgula cinco por cento) sobre as verbas fixas de
natureza salarial com base nos valores praticados em agosto de 2020;
II -	Reajuste de 1,5% (um vrgula cinco por cento) sobre o Valor de
Referncia – VR. b) em 1.09.2021, o BANCO conceder aos funcionrios:
I –	Reajuste pelo INPC/IBGE acumulado de setembro de 2020 a agosto de

2021 acrescido do aumento real de 0,5% (zero vrgula cinco por cento) sobre as
verbas fixas de natureza salarial com base nos valores praticados em agosto de
2021;
II – Reajuste pelo INPC/IBGE acumulado de setembro de 2020 a agosto de
2021 acrescido do aumento real de 0,5% (zero vrgula cinco por cento) sobre o
Valor de Referncia – VR.
Pargrafo Primeiro – Os reajustes referidos nos itens “a” e “b” desta clusula
repercutem no Vencimento Padro – VP das categorias de A-1 a A-12, de forma a
manter entre estas o interstcio de 3%.
Pargrafo Segundo – Os reajustes de que tratam os itens “a” e “b” desta clusula
tambm sero realizados em todos os Vencimentos Padro (VP) correspondentes s
carreiras Tcnico-Cientficas, Sesmt e de Servios Auxiliares.
Pargrafo Terceiro – Os reajustes de que tratam os itens “a” e “b” desta clusula
incidiro na parcela Valor em Carter Pessoal do Vencimento-Padro (V do VP) -
verba 013, decorrente da alterao do Plano de Cargos e Salrios ocorrida em
1.08.1997.
Pargrafo Quarto – Para estes reajustes no se aplica o disposto no art. 114, 2, in
fine, da Constituio Federal.
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CLUSULA 4: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
As horas extraordinrias sero pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).
Pargrafo Primeiro – Quando prestadas durante toda a semana anterior, o BANCO
pagar, tambm, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive
sbados e feriados.
Pargrafo Segundo – O clculo do valor da hora extra ser feito tomando-se por base
o somatrio de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por
tempo de servio, gratificao de caixa e gratificao de compensador.
Pargrafo Terceiro – Considerando que salrios e demais verbas so pagos no prprio
ms de prestao do servio, as horas extraordinrias realizadas num ms podero ser
pagas no ms subsequente e tero como base de clculo o salrio do ms da prestao
do servio.
Pargrafo Quarto – Ao efetuar o pagamento das horas extras, o BANCO dar
cumprimento s obrigaes rias por meio do Sistema Simplificado de
Escriturao Digital de Obrigaes Previdencirias, Trabalhistas e Fiscais, que
substituiu o eSocial, enviando as informaes relativas s horas extras juntamente com
os demais eventos da folha de pagamento, seguindo os mesmos prazos de transmisso
e sem que tal procedimento seja considerado irregular.
Pargrafo Quinto – Fica o BANCO, em relao ao pagamento das horas
extraordinrias, conforme pargrafo terceiro desta Clusula, desobrigado do
cumprimento do disposto no pargrafo primeiro do art. 459 da CLT.
CLUSULA 5: BANCO DE HORAS
O BANCO poder facultar ao empregado a opo pela realizao de banco de horas na
proporo de 1 hora de descanso para cada hora adicional trabalhada, em substituio
ao adicional de horas extras previsto na Clusula 4.
Pargrafo Primeiro – A qualquer tempo o funcionrio poder alterar sua opo pelo
banco de horas, voltando a fazer jus ao recebimento do adicional de horas extras
previsto na Clusula 4 nos dias em que houver prorrogao da jornada.
Pargrafo Segundo – As horas computadas, desde a data da opo pelo banco de
horas at a data de alterao desta opo, devero ser necessariamente compensadas
no prazo de at 6 (seis) meses contados da data de prestao do servio extraordinrio,
observada a convenincia do servio e o interesse do funcionrio.
Pargrafo Terceiro – As horas no trabalhadas tambm podero integrar o banco de
horas e devero ser compensadas em at 6 meses contados da data da hora no
trabalhada, preservadas as regras do ACT COVID-19 durante o seu perodo de vigncia.
Este pargrafo no se aplica s horas no trabalhadas em decorrncia de greve.
Pargrafo Quarto – O saldo das horas eventualmente no compensadas at o prazo
limite previsto nos Pargrafos Segundo e Terceiro, ser pago, nos termos da Clusula
4, ou debitado no ms subsequente.
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CLUSULA 6: INTERVALO INTRAJORNADA – JORNADA DE 8 HORAS
Para os funcionrios com jornada contratual de 8 (oito) horas, o intervalo obrigatrio
para repouso e alimentao previsto na CLT poder ser reduzido para, no mnimo 30
(trinta) minutos.
Pargrafo Primeiro – A alterao do intervalo prevista no caput facultativa e
depender da manifestao expressa de vontade do empregado, devendo ser
previamente autorizada pelo gestor.
Pargrafo Segundo – As alteraes de intervalos solicitadas pelos funcionrios
podero ser atendidas pelo BANCO desde que no comprometam o funcionamento da
dependncia, especialmente daquelas que trabalhem com atendimento ao pblico.
Pargrafo Terceiro – O intervalo de que trata esta clusula ser devidamente
registrado pelo funcionrio no ponto eletrnico e no ser computado na jornada, em
qualquer hiptese.
Pargrafo Quarto – Esta clusula poder ser aplicada aos funcionrios que possuem
jornada contratual de 6 horas apenas nos dias em que houver prorrogao de jornada.
CLUSULA 7: INTERVALO INTRAJORNADA – JORNADA DE 6 HORAS
Para os funcionrios com jornada contratual de 6 (seis) horas, o intervalo obrigatrio
para repouso e alimentao previsto na CLT poder ser ampliado para at 1 hora,
permanecendo inalteradas as condies da lei naquilo que no contrariar o disposto
nesta clusula.
Pargrafo Primeiro – A alterao do intervalo prevista no caput facultativa e
depender da manifestao expressa de vontade do empregado, devendo ser
previamente autorizada pelo gestor.
Pargrafo Segundo – As alteraes de intervalos solicitadas pelos funcionrios
podero ser atendidas pelo BANCO desde que no comprometam o funcionamento da
dependncia, especialmente daquelas que trabalhem com atendimento ao pblico.
Pargrafo Terceiro – O intervalo da jornada de 6 (seis) horas, quando flexibilizado,
dever ser registrado pelo funcionrio no ponto eletrnico e no ter sua natureza
jurdica modificada.
Pargrafo Quarto – Os ajustes nos sistemas do Banco para atendimento ao disposto
nesta clusula sero implementados at 30.04.2021.
CLUSULA 8: ESCRITURRIO – ASCENSO PROFISSIONAL DE A1 PARA A2
Os funcionrios escriturrios no nvel inicial da carreira A1 sero promovidos a A2 aps
90 dias de servio efetivo, desde a posse no BANCO, conforme previsto nas instrues
normativas do PCR.
CLUSULA 9: ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO
O trabalho realizado das 22h de um dia at s 7h do dia seguinte ser considerado
trabalho noturno e remunerado com adicional de 50% do valor da hora normal.
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Pargrafo Primeiro – Considera-se integralmente noturna, para efeito exclusivo de
remunerao, a jornada de trabalho iniciada entre 22h e 2h30, independentemente de
encerrar-se em horrio diurno.
Pargrafo Segundo – Na eventualidade de prestao do servio em jornada noturna,
pelo empregado, posteriormente ao fechamento da folha de pagamento do ms em
curso, o adicional noturno calculado sobre as horas trabalhadas nessa condio poder
ser pago at o final do ms subsequente e ter como base de clculo o salrio do ms
da prestao do servio, ficando o BANCO desobrigado do cumprimento do disposto no
pargrafo primeiro do art. 459 da CLT.
Pargrafo Terceiro – Ao efetuar o pagamento do adicional noturno, o BANCO dar
cumprimento s obrigaes rias por meio do Sistema Simplificado de
Escriturao Digital de Obrigaes Previdencirias, Trabalhistas e Fiscais, que
substituiu o eSocial, enviando as informaes relativas ao adicional noturno juntamente
com os demais eventos da folha de pagamento, seguindo os mesmos prazos de
transmisso e sem que tal procedimento seja considerado irregular.
CLUSULA 10: ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE
O BANCO pagar aos seus funcionrios, quando cabveis, os Adicionais de
Insalubridade e de Periculosidade, nos termos da legislao vigente.
Pargrafo Primeiro – O BANCO garantir funcionria gestante que perceba Adicional
de Insalubridade o direito de ser deslocada – sem prejuzo da sua remunerao – para
outra dependncia ou funo no insalubre, to logo notificado da gravidez, podendo
retornar dependncia ou funo de origem aps seis meses do trmino da licenamaternidade.
Pargrafo Segundo – Os exames peridicos de sade dos funcionrios que percebam
Adicional de Insalubridade ou que trabalhem em local perigoso sero tambm
direcionados para o diagnstico das molstias a cujo risco encontrem-se submetidos.
Pargrafo Terceiro – O recebimento pelo funcionrio dos adicionais previstos na
legislao, de que trata a presente clusula, no desobrigar o BANCO de buscar
solues para as causas geradoras da insalubridade/periculosidade.
CLUSULA 11: GRATIFICAO DE FUNO
O valor da Gratificao de Funo, de que trata o pargrafo 2 do artigo 224 da CLT,
ser complementado aos comissionados das carreiras istrativa e TcnicoCientfica sempre que seu montante no atingir o equivalente a 55% do valor do VP do
A1 + anunios do funcionrio (V do ATS). Para os ocupantes de comisses em
extino da carreira de Servios Auxiliares ser observado o VP inicial daquela carreira.
Pargrafo primeiro – Havendo deciso judicial que afaste o enquadramento de
empregado na exceo prevista no 2 do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou
tendo j recebido a gratificao de funo, que a contrapartida ao trabalho prestado
alm da 6 (sexta) hora diria, de modo que a jornada somente considerada
extraordinria aps a 8 (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo s horas extras
e reflexos ser integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificao de
funo e reflexos pagos ao empregado. A deduo/compensao prevista neste
pargrafo ser aplicvel s aes ajuizadas a partir de 1.12.2018.
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Pargrafo segundo – A deduo/compensao prevista no pargrafo acima dever
observar os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) ser limitada aos meses de competncia em que foram deferidas as horas extras
e nos quais tenha havido o pagamento da gratificao prevista nesta clusula; e
b) o valor a ser deduzido/compensado no poder ser superior ao auferido pelo
empregado, de modo que no pode haver saldo negativo.
Pargrafo terceiro – As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos
bancrios de 6 (seis) horas dirias para aqueles que no recebem a gratificao de
funo prevista no 2 do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas
dirias, devendo ser cumprida em dias teis, de segunda a sexta-feira.
Pargrafo quarto – As partes consignam, a ttulo de esclarecimento, que as horas
extras e a gratificao de funo tm a mesma natureza salarial, restando afastada a
aplicao da Smula n 109 do TST.
CLUSULA 12: GRATIFICAO DE CAIXA
A gratificao de Caixa Executivo, a partir de 1.09.2020, ser de R$ 1.410,68 (um mil,
quatrocentos e dez reais e sessenta e oito centavos), salvo condio mais vantajosa
para o funcionrio.
Pargrafo Primeiro – Ao escriturrio que atuar como Caixa Executivo, o valor da
gratificao ser pago proporcionalmente aos dias de atuao como Caixa Executivo.
Pargrafo Segundo – A gratificao prevista nesta clusula no cumulativa com a
gratificao de funo estabelecida na clusula anterior.
Pargrafo Terceiro – O valor previsto nesta clusula ser corrigido em 1.09.2021, pelo
INPC/IBGE acumulado do perodo de 12 (doze) meses - setembro a agosto - que
anteceder essa data, acrescido do aumento real de 0,5% (zero vrgula cinco por cento).
CLUSULA 13: AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO
O BANCO pagar a importncia de R$ 116,62 (cento e dezesseis reais e sessenta e
dois centavos) por ms efetivamente trabalhado, a ttulo de ressarcimento de despesas
com transporte de retorno residncia, a seus funcionrios cuja jornada de trabalho
termine entre meia-noite e seis horas e aos credenciados pela Cmara de
Compensao que participem de sesso de compensao em perodo considerado
noturno.
Pargrafo Primeiro – A ajuda para deslocamento noturno tem carter indenizatrio e
no integra o salrio dos que a percebem.
Pargrafo Segundo – A ajuda para deslocamento noturno cumulativa ao benefcio
do Vale-Transporte, de que trata a Clusula 14.
Pargrafo Terceiro – O ressarcimento ser efetuado mediante requerimento e
comprovao da utilizao pelo beneficirio.
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Pargrafo Quarto – Em 1.09.2021 o valor previsto no caput desta clusula ser
corrigido pelo INPC/IBGE acumulado do perodo de 12 (doze) meses - setembro a
agosto - que anteceder essa data, acrescido do aumento real de 0,5% (zero vrgula
cinco por cento).
CLUSULA 14: VALE-TRANSPORTE
O BANCO conceder Vale-Transporte, por meio de pagamento antecipado em dinheiro,
ou meio magntico, aos empregados optantes do Vale-Transporte, at o quinto dia til
de cada ms, em conformidade com o inciso XXVI do artigo 7 da Constituio Federal
e em cumprimento das disposies da Lei n 7.418, de 16.12.1985, com a redao dada
pela Lei n 7.619, de 30.09.1987, do regulamento definido pelo Decreto n 95.247, de
17.11.1987, e, ainda, em conformidade com a deciso do C. TST no Processo TST -
AA-366.360.97.4 (AC. SDC), publicado no DJU de 07.08.1998, seo 1, pg. 314, nos
termos da Clusula 21 da CCT da FENABAN.
Pargrafo Primeiro – A participao do BANCO nos gastos de deslocamento do
funcionrio ser equivalente parcela que exceder a 4% do seu salrio bsico, ou seja,
em percentual inferior ao teto de 6% (seis por cento) previsto no pargrafo nico, do
artigo 4, da Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985.
Pargrafo Segundo – Para o disposto no Pargrafo Primeiro, integram o salrio bsico
as seguintes verbas:

I – II -

Verba 010 - Vencimento Padro (VP); Verba 012 - Valor em Carter Pessoal/Adicional por Tempo de Servio Incorporado (V/ATS);

III – Verba 013 - Valor em Carter Pessoal/Vencimento Padro (V/VP).
Pargrafo Terceiro – O benefcio do vale transporte - incluindo a diferena de 2% entre
o percentual legalmente previsto e o pactuado no pargrafo primeiro, que equivale a
benefcio pago em dinheiro, uma utilidade que no tem natureza salarial, de modo que
no se incorpora remunerao do empregado para nenhum efeito, no constituindo
base de incidncia da contribuio previdenciria ou para fins de recolhimento do Fundo
de Garantia por Tempo de Servio.
CLUSULAS DE BENEFCIOS
CLUSULA 15: AUSNCIAS AUTORIZADAS
Sem prejuzo da respectiva remunerao sero concedidas aos funcionrios as
seguintes ausncias autorizadas:

I –	FALECIMENTOS: a) de parentes do(a) funcionrio(a):

1. pais, filhos, enteados, tutelados, cnjuge ou companheiro(a), inclusive do
mesmo sexo, inscritos no BANCO ou no INSS, irmos, avs, bisavs, netos
e bisnetos – 4 dias teis consecutivos;
2. sogros, genros e noras – 3 dias corridos;
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3. cunhados, tios, sobrinhos, padrasto e madrasta – 1 dia;
b) de parentes do cnjuge ou companheiro(a), inclusive do mesmo sexo, inscrito
no BANCO ou no INSS:
1. filhos e tutelados – 4 dias teis consecutivos;
2. avs, pais, netos, genros e noras – 3 dias corridos;
3. irmos, cunhados, tios e sobrinhos – 1 dia;

II –	CASAMENTO – 8 dias corridos;
III –	DOAO DE SANGUE – 1 dia por semestre;
IV -	DOAO DE SANGUE para parentes enfermos (pais, filhos, enteados, tutelados, irmos, avs, cnjuge ou companheira(o) inclusive do mesmo sexo, inscritos no
BANCO ou no INSS): 1 dia por ano;
V –	INTERNAO	HOSPITALAR	–	para	acompanhamento	de	cnjuge,

companheiro(a), inclusive do mesmo sexo, inscritos no BANCO ou no INSS ,
filhos, pais - 1 dia por ano;
VI – ACOMPANHAR FILHO OU DEPENDENTE, MENORES DE 14 ANOS A
CONSULTA/TRATAMENTO MDICO, ODONTOLGICO OU PSICOLGICO,
VACINAO OU REUNIES ESCOLARES – 2 dias teis por ano, por filho ou
dependente, menores de 14 anos mediante comprovao, em at 48 horas;
VII – ACOMPANHAR FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICINCIA EM
CONSULTA/TRATAMENTO MDICO, ODONTOLGICO, OU PSICOLGICO,
VACINAO OU REUNIES ESCOLARES – 2 dias teis por ano, por filho ou
dependente com deficincia, sem limite de idade, mediante comprovao, em at
48 horas;
VIII – ACOMPANHAR ESPOSA OU COMPANHEIRA A CONSULTA E EXAMES
COMPLEMENTARES DURANTE O PERODO DE GRAVIDEZ – 2 dias teis;
IX – COMPARECIMENTO A JUZO – nos termos da Lei n 9.853, de 27.10.1999;
X – PARTICIPAO EM COMPETIO ESPORTIVA – o funcionrio que for
convocado para integrar Seleo Brasileira, ou equipe esportiva da AABB ou
Satlite Esporte Clube (nas competies programadas pela FENABB) tem a
ausncia abonada, na quantidade necessria participao no evento, desde que
a convocao seja comprovada;
XI - AQUISIO, MANUTENO OU REPARO DE EQUIPAMENTOS ASSISTIVOS
- o BANCO abonar as horas de ausncias, durante a jornada de trabalho, para
os funcionrios com deficincia, a serem utilizadas para aquisio, manuteno
ou reparo de equipamentos assistivos (cadeiras de rodas, muletas, etc), com limite
de duas jornadas de trabalho por ano. O benefcio ser regulamentado nas
Instrues Normativas internas.
Pargrafo nico – Para efeitos desta clusula:
a) o funcionrio dever comprovar ao BANCO, por escrito e antecipadamente, na
forma dos normativos internos, a condio do enteado, com nome e qualificao civil
respectivos;
b) sbado no ser considerado dia til;
c) nas hipteses dos incisos V, VI, VII, VIII e XI, as ausncias podero ser utilizadas
em horas, observada a jornada de trabalho praticada na data da deste
documento;
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d) a forma de utilizao ser regulamentada nas instrues internas do BANCO.
CLUSULA 16: ESTABILIDADES PROVISRIAS NO EMPREGO
Gozar de estabilidade provisria no emprego, salvo por motivo de justa causa para
despedida, o(a) funcionrio(a):

I- II-	gestante: desde a gravidez at 05 meses aps o trmino da licena maternidade; gestante/aborto: por 60 dias, em caso de aborto espontneo ou previsto em lei e comprovado por atestado mdico, ficando-lhe assegurado o direito de retornar funo que ocupava antes de seu afastamento; alistado para o servio militar: desde o alistamento at 30 dias depois de sua desincorporao ou dispensa; acidentado: por 12 meses aps a cessao do auxlio-doena acidentrio, independentemente da percepo do auxlio-acidente, consoante artigo 118 da Lei 8213, de 24.07.1991; em pr-aposentadoria: durante os 12 meses imediatamente anteriores
III-
IV-
V-

complementao do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela
previdncia social, respeitados os critrios estabelecidos pela legislao vigente,
os funcionrios que tiverem o mnimo de 5 anos de vinculao empregatcia com
o BANCO, extinguindo-se automaticamente a garantia aps adquirido o direito.
Pargrafo nico – Quanto ao disposto no inciso V desta clusula, deve-se observar
ainda que:
a) a estabilidade provisria somente ser adquirida a partir do recebimento sob
protocolo, pelo BANCO, de comunicao escrita do funcionrio, acompanhada
dos documentos comprobatrios, de reunir ele as condies previstas;
b) a estabilidade no se aplica a casos de demisso por fora maior comprovada,
dispensa por justa causa ou pedido de demisso, e se extinguir se no for
requerida a aposentadoria imediatamente aps completado o tempo mnimo
necessrio aquisio do respectivo direito.

CLUSULA 17:

INDENIZAO POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTE DE ASSALTO

O BANCO pagar indenizao de R$ 228.451,02 (duzentos e vinte e oito mil,
quatrocentos e cinquenta e um reais e dois centavos) no caso de invalidez permanente
ou morte, a favor do funcionrio ou de seus dependentes legais, em consequncia de
assalto intentado, consumado ou no, contra o BANCO ou contra funcionrio
conduzindo valores a servio do BANCO.
Pargrafo Primeiro – O BANCO examinar as sugestes apresentadas pelas
entidades sindicais, por meio dos Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos
Bancrios signatrios do presente instrumento, visando o aprimoramento das condies
de segurana de suas dependncias.
Pargrafo Segundo – Ao funcionrio ferido nas circunstncias referidas no caput, o
BANCO assegurar a complementao do auxlio-doena durante o perodo em que
ainda no estiver caracterizada a invalidez permanente.
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Pargrafo Terceiro – A indenizao de que trata o caput desta clusula poder ser
substituda por seguro, do mesmo valor, sem nus para o funcionrio.
Pargrafo Quarto – O BANCO assumir a responsabilidade, observado o limite
mencionado no caput, por prejuzos materiais e pessoais sofridos por funcionrios, ou
seus dependentes, em consequncia de assalto ou de sequestro que atinja ou vise a
atingir o patrimnio da Empresa.
Pargrafo Quinto – O BANCO se compromete a efetuar o pagamento da indenizao
no prazo de 10 dias aps a entrega da documentao comprovando que o beneficirio
a ela faz jus.
Pargrafo Sexto – O BANCO assegurar assistncia mdica e psicolgica por prazo
de at 1 ano, a funcionrio ou seu dependente vtima de assalto ou sequestro que atinja
ou vise a atingir o patrimnio da Empresa, cuja necessidade seja verificada em laudo
emitido por profissional indicado pelo BANCO.
Pargrafo Stimo – Caso a assistncia se torne necessria por mais de 1 ano, ser
mantido o benefcio previsto no Pargrafo Sexto desta clusula desde que haja parecer
favorvel de junta mdica de confiana do BANCO, a cada 6 meses.
Pargrafo Oitavo – Preservados os seus interesses, o BANCO assegurar assistncia
jurdica ao funcionrio e seus familiares vtimas de assalto e sequestro que atinjam ou
visem atingir o patrimnio da Empresa, nos termos da regulamentao interna.
Pargrafo Nono – O valor previsto nesta clusula ser corrigido em 1.09.2021, pelo
INPC/IBGE acumulado do perodo de 12 (doze) meses - setembro a agosto - que
anteceder essa data, acrescido do aumento real de 0,5% (zero vrgula cinco por cento).
CLUSULA 18: SEGURANA BANCRIA – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
O BANCO, na ocorrncia das situaes previstas na clusula anterior, e sem prejuzo
da indenizao ali prevista, adotar as seguintes medidas:

I –	Comunicao Comisso Interna de Preveno de Acidentes – CIPA e registro de Ocorrncia Policial dos casos de assalto intentado, consumado ou no, contra o BANCO, e de sequestro consumado; Avaliao de pedidos de realocao para outra dependncia, nos casos de
II –

sequestro consumado para funcionrios diretamente envolvidos.
Pargrafo nico – Os dados estatsticos nacionais sobre ocorrncias de assaltos e
ataques, cujos roubos tenham sido consumados ou no, sero discutidos
semestralmente na Comisso Bipartite de Segurana Bancria referida na Clusula 2
da CCT de Relaes Sindicais FENABAN/CONTRAF 2018/2020.
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CLUSULA 19: AUXLIO FILHOS COM DEFICINCIA
O BANCO assegurar o benefcio do Auxlio ao Filho com Deficincia no cumulativo
ao estabelecido na Clusula Auxlio Creche/Auxlio Bab, da CCT
FENABAN/CONTRAF 2020/2022, no valor de R$ 533,01(quinhentos e trinta e trs reais
e um centavo), referente a 31.08.2020, que ser reajustado em 1.09.2020, pelo
INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2019 a agosto de 2020, aos funcionrios que
tenham filhos com deficincia que exijam cuidados permanentes, a partir de um ms
completo e sem limite de idade, desde que comprovada a deficincia em laudo fornecido
por mdico da CASSI ou por instituio por esta autorizada, em conformidade com as
instrues normativas internas.
Pargrafo Primeiro – Fica estipulado que o benefcio concedido em funo do filho e
no do funcionrio, vedada, por conseguinte, a acumulao da vantagem em relao
ao mesmo dependente.
Pargrafo Segundo – Em 1.09.2021 o valor previsto no caput desta clusula ser
corrigido pelo INPC/IBGE acumulado do perodo de 12 (doze) meses - setembro a
agosto - que anteceder essa data, acrescido do aumento real de 0,5% (zero vrgula
cinco por cento).
CLUSULA 20: AUXLIO FUNERAL
O BANCO pagar aos seus funcionrios, inclusive egressos de bancos incorporados
aderentes ao Regulamento de Pessoal do Banco, auxlio funeral no valor de R$ 1.100,71
(um mil e cem reais e setenta e um centavos), referente a 31.08.2020, que ser
reajustado em 1.09.2020, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2019 a agosto
de 2020, pelo falecimento de cnjuge, companheira(o) inclusive do mesmo sexo,
inscritos no BANCO ou no INSS e de filhos menores de 18 (dezoito) anos. Igual
pagamento ser efetuado aos dependentes do funcionrio que vier a falecer. Em
qualquer das situaes ser exigvel a apresentao do atestado, no prazo mximo de
30 (trinta) dias aps o bito.
Pargrafo Primeiro – O BANCO fica desobrigado de conceder o benefcio mencionado
no caput, desta clusula, caso o funcionrio o receba atravs de entidade de
Previdncia Privada ou Plano de Sade, dos quais o BANCO seja patrocinador,
respeitando-se os critrios mais vantajosos.
Pargrafo Segundo – Em 1.09.2021 o valor previsto no caput desta clusula ser
corrigido pelo INPC/IBGE acumulado do perodo de 12 (doze) meses - setembro a
agosto - que anteceder essa data, acrescido do aumento real de 0,5% (zero vrgula
cinco por cento).
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CLUSULAS DE SADE E CONDIES DE TRABALHO

CLUSULA 21:

COMPLEMENTAO DE AUXLIO-DOENA PREVIDENCIRIO E AUXLIO-DOENA ACIDENTRIO

Em caso da concesso de auxlio-doena previdencirio ou de auxlio-doena
acidentrio pela Previdncia Social, fica assegurada ao funcionrio a complementao
salarial, conforme regulamentado nos normativos internos do BANCO, na data do incio
da vigncia do presente acordo, salvo modificao posterior mais favorvel ao
funcionrio.
Pargrafo Primeiro – A partir de 18 meses de licena-sade, a cada perodo de 6
meses, facultado ao BANCO solicitar que o funcionrio se submeta a exame mdico
junto CASSI ou a mdico credenciado pela Empresa, devendo, para isto, notificar o
funcionrio, por carta registrada ou telegrama e, simultaneamente, noticiar o fato e
solicitar, por escrito, ao sindicato profissional respectivo a indicao do mdico para, em
conjunto com profissional designado pelo BANCO, avaliar se o funcionrio est em
condies de exercer normalmente suas funes.
Pargrafo Segundo – Avaliado o funcionrio como em condies de exercer
normalmente suas funes no BANCO e havendo laudo do INSS corroborando essa
avaliao, o BANCO deixar de pagar, de imediato, a complementao do auxlio.
Pargrafo Terceiro – Em caso de recusa do funcionrio de se submeter avaliao
mdica prevista no Pargrafo Primeiro desta clusula, o BANCO deixar de pagar, de
imediato, a complementao do auxlio.
Pargrafo Quarto – Quando o funcionrio no fizer jus concesso do auxlio-doena,
por no ter ainda completado o perodo de carncia exigido pela Previdncia Social,
receber a remunerao efetiva que detinha antes do afastamento, desde que
constatada a doena por mdico da CASSI, mdico do Banco ou por ele indicado,
garantida a participao do mdico assistente indicado pelo sindicato profissional.
Pargrafo Quinto – A complementao prevista nesta clusula ser devida tamb