2012 Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancrios de Erechim e Regio
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O Ministrio Pblico do Trabalho (MPT) firmou de um acordo com o Banco Santander para que a instituio financeira respeite o intervalo de descanso dos funcionrios e deixe de estender a jornada de bancrios alm do limite legal. De acordo com o MPT, a empresa deve parar de burlar o registro de ponto para encobrir irregularidades.
O banco dever pagar uma indenizao de R$ 5 milhes por leso aos direitos difusos, ou seja, direitos de um coletivo caracterizado pela invisibilidade, presente na hierarquia da instituio. O Santander obrigado a realizar o pagamento at o dia 18 de dezembro.
O acordo assinado implica que outras aes movidas pelo MPT contra o banco percam sua validade imediatamente. A contrapartida que o Santander deve apresentar at 30 de janeiro de 2016 comprovaes de iniciativas eficazes contra os abusos cometidos com os empregados da instituio.
A deciso anterior ao acordo, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10 Regio, compreendia a condenao com R$ 10 milhes de multa para o banco. O Santander reagiu e entrou com recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que marcou a audincia de conciliao, que levou deciso atual.
Redigido pelo relator do processo no TST, desembargador Francisco Rossal de Arajo, o acordo impe que o banco respeite a jornada de trabalho do bancrio de seis horas dirias e 30 horas semanais, sendo que a prorrogao no pode exceder a duas horas por dia. A validade compreende os empregados que no exeram cargos de gesto, conforme texto da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT, artigo 224, pargrafo segundo).
Outra obrigao prevista na CLT, que o banco dever respeitar, a pausa do trabalhador. Intervalos de 15 minutos, no mnimo, aos empregados com jornada de seis horas dirias e uma hora para os que trabalham oito horas. Caso descumpra a deciso, a empresa dever pagar R$ 5 mil por cada irregularidade.
